Parecer da PGR opõe-se ao pedido de soltura de Robinho – Lance!

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Na semana passada, a defesa do ex-jogador recorreu ao Supremo para tentar tirá-lo da prisão. A informação é da Agência Brasil. Robinho começou a cumprir no dia 21 de março, na penitenciária de Tremembé, em São Paulo, a pena de nove anos definida pela Justiça da Itália. Ele foi condenado pelo estupro de uma mulher em uma boate de Milão, em 2013.

Acontece que sua culpabilidade não é discutida no processo de homologação de sentença estrangeira, no qual o STJ se limita a realizar juízo de delibação e não reanalisa o mérito da causa, esta já decidida pela jurisdição do Estado requerente. Não há garantia constitucional para que o brasileiro responda em liberdade até o trânsito em julgado da decisão homologatória de sentença estrangeira – argumenta a Procuradoria. Para os advogados de Robinho, o ex-jogador deve aguardar em liberdade o julgamento do recurso protocolado para anular a decisão do STJ. O regramento não autoriza a transferência da execução da pena, versando tão somente acerca da possibilidade do nacional ser julgado em seu país de origem, em homenagem ao princípio da extraterritorialidade da lei penal – afirma a defesa.

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